A defesa do consumidor é um pilar essencial no direito das relações de consumo, garantindo que os consumidores sejam tratados de forma justa e tenham seus direitos respeitados no mercado. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, é a principal ferramenta legal que regulamenta e protege os interesses dos consumidores...