No Brasil, a legislação consumerista é, sem dúvida, um importante avanço na proteção do hipossuficiente nas relações de consumo. Contudo, esse importante instrumento jurídico tem sido, por vezes, desvirtuado e utilizado de forma oportunista por alguns consumidores, sobretudo nas relações envolvendo a compra e venda de veículos usados, criando um cenário de vulnerabilidade para os pequenos e médios empresários do setor automotivo.
Por: Dr. ANTONIO SERGIO TEIXEIRA – AST&ADVOGADOS.
Neste cenário, a AST&ADVOGADOS vem a público reforçar a importância da proteção jurídica equilibrada, que respeite não apenas os direitos do consumidor, mas também os direitos do fornecedor, especialmente o revendedor de veículos usados, que age com boa-fé, transparência e diligência em suas atividades.
O mercado de carros usados é pautado por margens apertadas, altos riscos e a necessidade constante de manter a confiança do público. Muitas lojas trabalham com veículos adquiridos de terceiros, que passaram por revisões básicas, mas que, por serem bens usados, estão naturalmente sujeitos ao desgaste do tempo, vícios ocultos ou falhas posteriores à venda que não poderiam ser detectadas no momento da entrega.
Ainda assim, revendedores têm sido sistematicamente responsabilizados por situações alheias à sua conduta, enfrentando ações baseadas em alegações genéricas de vícios, danos morais e até devoluções infundadas, ancoradas no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer respaldo técnico ou probatório.
É importante destacar que o CDC, apesar de proteger o consumidor, também impõe deveres. A má-fé processual e o uso distorcido do direito não devem ser tolerados pelo Judiciário. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, devem servir como base de defesa dos lojistas que atuam corretamente com boa-fé.
A jurisprudência tem evoluído para coibir essas práticas oportunistas. Diversas decisões vêm reconhecendo que o revendedor não pode ser responsabilizado por vícios inexistentes, nem tampouco por defeitos que estavam presentes na entrega do bem, muito menos por expectativas irreais do comprador, que vem a confundir itens do veículo com desgaste do tempo de fabricação e uso com itens de veículos zero, ou seja, sem uso.
O escritório AST&ADVOGADOS tem ampla experiência na defesa de revendedores de veículos usados em ações judiciais fundadas em abusos da legislação consumerista. Atuamos de forma estratégica, com argumentações técnicas robustas, produção de provas periciais e análise criteriosa dos contratos e condições dos veículos no ato da venda.
Nosso objetivo é garantir que os empresários do setor automotivo não sejam penalizados injustamente e que haja equilíbrio nas decisões judiciais. O direito do consumidor não pode se tornar um instrumento de enriquecimento ilícito ou de oportunismo processual.
A aplicação do CDC deve sempre respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé. O revendedor de veículos usados que age com diligência e transparência merece proteção jurídica tanto quanto o consumidor de boa-fé.
A AST&ADVOGADOS permanece firme na defesa da justiça equilibrada, oferecendo suporte completo aos revendedores, com atuação combativa e estratégica, sempre com ética, técnica e compromisso com a verdade dos fatos. Entre em Contato: Se você precisa de assistência jurídica em questões relacionadas a DEFESA DOS DIREITOS DA SUA REVENDA, entre em contato com o AST&ADVOGADOS. Estamos prontos para oferecer o suporte necessário para garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados e que as relações de consumo sejam justas e equilibradas.
