O recesso judiciário é um período de suspensão parcial das atividades do Poder Judiciário que ocorre tradicionalmente no final do ano, entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, conforme previsto no artigo 62, inciso I, da Lei nº 5.010/1966. Essa legislação se aplica à Justiça Federal, mas práticas similares são adotadas pelos...

A defesa do consumidor é um pilar essencial no direito das relações de consumo, garantindo que os consumidores sejam tratados de forma justa e tenham seus direitos respeitados no mercado. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, é a principal ferramenta legal que regulamenta e protege os interesses dos consumidores...